AREsp 1946546 - DECISAO

AREsp 1946546 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, entretanto, não conhecer do recurso especial porque o pedido de elevação do patamar do redutor do §4º do art.33 demandaria reexame da matéria fático-probatória realizada pelo tribunal de origem, providência vedada no recurso especial pela Súmula n.7/STJ; assim manteve-se a valoração feita pelo tribunal a quo.

Parties
Agravante: ODILON ROBERT DA SILVA CORDEIRO; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causa Especial De Diminuição De Pena (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/06), Reexame De Prova E Súmula 7/stj, Inadmissão Por Súmulas 7 E 83/stj
PENAL Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Causa Especial De Diminuição De Pena (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/06) Reexame De Prova E Súmula 7/stj Inadmissão Por Súmulas 7 E 83/stj

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Parties

ODILON ROBERT DA SILVA CORDEIRO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 incidência do patamar máximo da causa especial de diminuição do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de revisão do juízo de valoração fático-probatória em recurso especial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n.7/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, entretanto, não conhecer do recurso especial porque o pedido de elevação do patamar do redutor do §4º do art.33 demandaria reexame da matéria fático-probatória realizada pelo tribunal de origem, providência vedada no recurso especial pela Súmula n.7/STJ; assim manteve-se a valoração feita pelo tribunal a quo.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do Regimento Interno do STJ