HC 697707 - DECISAO

HC 697707 - DECISAO

Embora o habeas corpus não seja via adequada para reexame fático-probatório da condenação por tráfico (mantendo-se a conclusão sobre materialidade e autoria apoiada em laudos e depoimentos policiais), verificou-se excesso/desserviço na exasperação da pena-base com fundamento na quantidade e natureza da droga apreendida. Assim, foi mantida a condenação, mas a fração aplicada na primeira fase foi reduzida ao patamar de 1/6 para a dosimetria, com recalculo da pena definitiva, por ser desproporcional a majoração anterior em face da droga (maconha, 54,7g) e da jurisprudência sobre o tema.

Parties
Paciente: ALEXANDRE SILVA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; contudo, ordem concedida de oficio para reduzir as penas do paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Desclassificação Para Uso Pessoal, Prova Testemunhal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Desclassificação Para Uso Pessoal Prova Testemunhal

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Parties

ALEXANDRE SILVA DO NASCIMENTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória para a condenação por tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/2006) vs. desclassificação para uso pessoal (art. 28)
  2. 2 possibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 valoração da quantidade e natureza da droga na dosimetria (art. 42 da Lei 11.343/2006 e art. 59 do CP)

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não seja via adequada para reexame fático-probatório da condenação por tráfico (mantendo-se a conclusão sobre materialidade e autoria apoiada em laudos e depoimentos policiais), verificou-se excesso/desserviço na exasperação da pena-base com fundamento na quantidade e natureza da droga apreendida. Assim, foi mantida a condenação, mas a fração aplicada na primeira fase foi reduzida ao patamar de 1/6 para a dosimetria, com recalculo da pena definitiva, por ser desproporcional a majoração anterior em face da droga (maconha, 54,7g) e da jurisprudência sobre o tema.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; contudo, ordem concedida de oficio para reduzir as penas do paciente.

Orders

  • Concedo a ordem, de ofício, para reduzir as penas do paciente para 6 (seis) anos, 9 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
  • Intimem-se.