REsp 1929618 - DECISAO

REsp 1929618 - DECISAO

Aumentar a pena-base apenas pela quantidade e diversidade de drogas apreendidas configura valoração indevida, pois natureza e quantidade são elementos preponderantes da primeira fase da dosimetria e não podem ser utilizados isoladamente para afastar o tráfico privilegiado; assim, reformou-se o acórdão, fixando-se a pena-base no mínimo legal, aplicando-se a diminuição do §4º do art.33 na fração de 2/3, adotando-se regime inicial aberto e substituindo a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.

Parties
Recorrente: CRISTIANO LARRUSSA DA SILVA; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Substituição De Pena
Penal Processual Penal Direitos Humanos Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Regime Prisional Substituição De Pena

Case Brief

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Parties

CRISTIANO LARRUSSA DA SILVA

Recorrente

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 8.2, alínea h, da Convenção Americana de Direitos Humanos (alegada violação do duplo grau de jurisdição)
  2. 2 ofensa ao art. 42 da Lei n. 11.343/2006 (fundamentação da pena-base)
  3. 3 incidência do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Aumentar a pena-base apenas pela quantidade e diversidade de drogas apreendidas configura valoração indevida, pois natureza e quantidade são elementos preponderantes da primeira fase da dosimetria e não podem ser utilizados isoladamente para afastar o tráfico privilegiado; assim, reformou-se o acórdão, fixando-se a pena-base no mínimo legal, aplicando-se a diminuição do §4º do art.33 na fração de 2/3, adotando-se regime inicial aberto e substituindo a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Reduzir a pena-base para o mínimo legal (5 anos e 500 dias-multa)
  • Aplicar a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3