HC 671723 - DECISAO

HC 671723 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a sentença condenatória transitou em julgado (certificado em 13/4/2016) e o STJ não é competente para substituir via habeas corpus a revisão de condenação das instâncias de origem, inexistindo flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício da ordem.

Parties
Paciente: SEBASTIÃO MATIAS DA COSTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Acre (Apelação Criminal n. 0007867-86.2013.8.01.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (não Conheço)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Trânsito Em Julgado

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Parties

SEBASTIÃO MATIAS DA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre (Apelação Criminal n. 0007867-86.2013.8.01.0001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (não Conheço)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 competência do STJ para apreciação de habeas corpus após trânsito em julgado de sentença condenatória
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício da ordem

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a sentença condenatória transitou em julgado (certificado em 13/4/2016) e o STJ não é competente para substituir via habeas corpus a revisão de condenação das instâncias de origem, inexistindo flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício da ordem.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.