HC 676358 - DECISAO

HC 676358 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a desclassificação para uso e a revisão da dosimetria exigem reexame do conjunto probatório, vedado na via estreita do writ, e porque a tese de tráfico privilegiado não fora enfrentada pelo Tribunal de origem, o que impediria a apreciação pelo STJ sem supressão de instância; ausente flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício.

Parties
Paciente: RICARDO VEGNERS JUNIOR; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Uso De Drogas (art. 28 Da Lei De Drogas), Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Uso De Drogas (art. 28 Da Lei De Drogas) Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado +2 more

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Parties

RICARDO VEGNERS JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação de tráfico (art. 33) para uso (art. 28 da Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 aplicação do tráfico privilegiado
  3. 3 adequação do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a desclassificação para uso e a revisão da dosimetria exigem reexame do conjunto probatório, vedado na via estreita do writ, e porque a tese de tráfico privilegiado não fora enfrentada pelo Tribunal de origem, o que impediria a apreciação pelo STJ sem supressão de instância; ausente flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conhecer do habeas corpus