HC 693445 - DECISAO

HC 693445 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido pois se trata de impetração substitutiva de recurso ordinário que busca rediscutir matéria (invasão de domicílio e nulidade de provas) não examinada pela Corte de origem, configurando supressão de instância, além de configurar mera reiteração de pedido já decidido em habeas corpus anterior; assim, não cabe apreciação direta pelo STJ.

Parties
Paciente: OTÁVIO HENRIQUE FERREIRA PEREIRA; Codenunciado: JÓVELES BATISTA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Apresentado Ao Superior Tribunal De Justiça Para Exame De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Nulidade De Provas, Invasão De Domicílio
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Parties

OTÁVIO HENRIQUE FERREIRA PEREIRA

Paciente

JÓVELES BATISTA JÚNIOR

Codenunciado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Apresentado Ao Superior Tribunal De Justiça Para Exame De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário no STJ
  2. 2 supressão de instância por matéria não apreciada pelo tribunal de origem
  3. 3 ilegalidade da prisão em razão de suposta invasão de domicílio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido pois se trata de impetração substitutiva de recurso ordinário que busca rediscutir matéria (invasão de domicílio e nulidade de provas) não examinada pela Corte de origem, configurando supressão de instância, além de configurar mera reiteração de pedido já decidido em habeas corpus anterior; assim, não cabe apreciação direta pelo STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do presente habeas corpus