RHC 148694 - DECISAO

RHC 148694 - DECISAO

Verificou-se que o ingresso dos policiais na residência do paciente ocorreu sem mandado judicial e sem fundadas razões aptas a justificar a mitigação do direito à inviolabilidade do domicílio, pois baseou-se apenas em denúncia anônima e na fuga do acusado sem prévias diligências; portanto, as provas obtidas na busca domiciliar e as derivadas dela são ilícitas e devem ser desentranhadas do processo; como a decisão que decretou a prisão preventiva se fundamentou unicamente em indícios obtidos por meio ilícito, deve ser revogada e expedido alvará de soltura, salvo se houver outra causa de prisão.

Parties
Recorrente / Paciente: JONIEL OLIVEIRA PEREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Invasão De Domicílio, Provas Ilícitas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Invasão De Domicílio Provas Ilícitas Prisão Preventiva +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JONIEL OLIVEIRA PEREIRA

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado ou fundadas razões
  2. 2 suficiência da denúncia anônima e da fuga como justa causa
  3. 3 ilegalidade das provas obtidas em busca domiciliar sem mandado

Ratio Decidendi

Verificou-se que o ingresso dos policiais na residência do paciente ocorreu sem mandado judicial e sem fundadas razões aptas a justificar a mitigação do direito à inviolabilidade do domicílio, pois baseou-se apenas em denúncia anônima e na fuga do acusado sem prévias diligências; portanto, as provas obtidas na busca domiciliar e as derivadas dela são ilícitas e devem ser desentranhadas do processo; como a decisão que decretou a prisão preventiva se fundamentou unicamente em indícios obtidos por meio ilícito, deve ser revogada e expedido alvará de soltura, salvo se houver outra causa de prisão.

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • Reconhecer a nulidade das provas dos crimes de tráfico de entorpecentes e de posse ilegal de arma de fogo obtidas no flagrante no Processo n. 5000771-04.2021.8.21.0063 (referente ao Inquérito Policial n. 5000624-75.2021.8.21.0063) e das provas delas derivadas
  • Determinar o desentranhamento das referidas provas do processo