HC 682946 - ACORDAO

HC 682946 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a corte de origem fundamentou que a entrada domiciliar ocorreu mediante consentimento do morador e por fundada razão (viatura atingida por pedra em local de intenso tráfico, indicação pela população, confissão e apreensão de drogas), além de o habeas corpus ser via inadequada para revolver fatos e provas; ademais, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante/paciente: JEFERSON DE MELLO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Violação De Domicílio, Habeas Corpus, Súmula 182/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Violação De Domicílio Habeas Corpus Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

JEFERSON DE MELLO ALVES

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da entrada em domicílio sem mandado
  2. 2 validade da prisão em flagrante por crime de tráfico de drogas
  3. 3 limites do habeas corpus quanto ao revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a corte de origem fundamentou que a entrada domiciliar ocorreu mediante consentimento do morador e por fundada razão (viatura atingida por pedra em local de intenso tráfico, indicação pela população, confissão e apreensão de drogas), além de o habeas corpus ser via inadequada para revolver fatos e provas; ademais, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos