RHC 151947 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque o decreto prisional apresenta fundamentação idônea e concreta nos termos do art. 312 do CPP: a expressiva quantidade e diversidade das drogas apreendidas, a prisão em flagrante, e a existência de condenação anterior transitada em julgado evidenciam fumus commissi delicti e periculum libertatis, justificando a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública; medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes; alegações sobre pandemia não foram apreciadas pela instância originária e não poderiam ser examinadas inicialmente pelo STJ.

Parties
Paciente: ADELI MATEUS SIBIRINO BAPTISTA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Flagrante

Case Brief

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Parties

ADELI MATEUS SIBIRINO BAPTISTA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Decretação da prisão preventiva e sua fundamentação nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Periculosidade e reiteração delitiva como justificativa da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o decreto prisional apresenta fundamentação idônea e concreta nos termos do art. 312 do CPP: a expressiva quantidade e diversidade das drogas apreendidas, a prisão em flagrante, e a existência de condenação anterior transitada em julgado evidenciam fumus commissi delicti e periculum libertatis, justificando a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública; medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes; alegações sobre pandemia não foram apreciadas pela instância originária e não poderiam ser examinadas inicialmente pelo STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Manutenção da prisão preventiva
  • Publique-se