HC 681941 - DECISAO

HC 681941 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado nas instâncias de origem, e a competência do STJ, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal, restringe-se ao processamento e julgamento de revisões criminais de seus próprios julgados; inexistia, ademais, flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: LUCAS SANTOS DE LIMA; Paciente: WISLER ROGERIO GERALDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

LUCAS SANTOS DE LIMA

Paciente

WISLER ROGERIO GERALDO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus no STJ após trânsito em julgado da condenação
  2. 2 Afastamento do tráfico privilegiado em razão da quantidade de droga apreendida e das circunstâncias da prisão
  3. 3 Competência do STJ restringida ao processamento e julgamento de revisões criminais de seus próprios julgados

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado nas instâncias de origem, e a competência do STJ, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal, restringe-se ao processamento e julgamento de revisões criminais de seus próprios julgados; inexistia, ademais, flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.