RHC 149942 - DECISAO

RHC 149942 - DECISAO

O STJ não conheceu a questão relativa à nulidade do mandado de busca e apreensão por ser matéria não apreciada pelo Tribunal de origem (risco de supressão de instância); quanto à prisão preventiva, considerou legítima sua manutenção porque o decreto prisional foi fundamentado em dados concretos e risco de reiteração, e a sentença determinou a transferência ao regime semiaberto, não havendo constrangimento ilegal que autorize a concessão da ordem.

Parties
Paciente: GUILHERME SIQUEIRA FALETTI; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Busca E Apreensão, Nulidade Processual, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Regime Semiaberto Busca E Apreensão Nulidade Processual Habeas Corpus

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Parties

GUILHERME SIQUEIRA FALETTI

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade do mandado de busca e apreensão baseado em denúncias anônimas
  2. 2 manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória
  3. 3 incompatibilidade entre regime inicial semiaberto e prisão preventiva

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu a questão relativa à nulidade do mandado de busca e apreensão por ser matéria não apreciada pelo Tribunal de origem (risco de supressão de instância); quanto à prisão preventiva, considerou legítima sua manutenção porque o decreto prisional foi fundamentado em dados concretos e risco de reiteração, e a sentença determinou a transferência ao regime semiaberto, não havendo constrangimento ilegal que autorize a concessão da ordem.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus