AREsp 1912394 - DECISAO

AREsp 1912394 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a aplicação da minorante prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 foi devidamente fundamentada à luz da jurisprudência que afasta a consideração de atos infracionais como maus antecedentes, e não houve quantidade relevante de droga que justificasse agravar o regime prisional adotado (mantendo-se, assim, o regime aberto).

Parties
Agravante: Agravante; Recorrido: Recorrido; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Desprovido
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Dosimetria, Atos Infracionais E Antecedentes
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Dosimetria Atos Infracionais E Antecedentes

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Parties

Agravante

Agravante

Recorrido

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 diante de registros de atos infracionais na certidão
  2. 2 Possibilidade de agravamento do regime prisional com base na diversidade/natureza da droga apreendida sem quantidade relevante
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial diante da Súmula 7/STJ e reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a aplicação da minorante prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 foi devidamente fundamentada à luz da jurisprudência que afasta a consideração de atos infracionais como maus antecedentes, e não houve quantidade relevante de droga que justificasse agravar o regime prisional adotado (mantendo-se, assim, o regime aberto).

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se