HC 697714 - DECISAO

HC 697714 - DECISAO

Indefiro liminarmente o habeas corpus porque o writ carece de prova documental pré-constituída indispensável ao exame da alegação de ilegalidade da prisão preventiva (ausência do inteiro teor do decreto prisional e do acórdão), de modo que, ausentes as peças essenciais, não se pode realizar a cognição necessária em habeas corpus e deve ser vedado o prosseguimento do pedido.

Parties
Paciente: FELIPE AUGUSTO FLORIANO DA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Seguimento Negado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Tráfico Privilegiado, Prova Documental Pré Constituída
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Tráfico Privilegiado Prova Documental Pré Constituída

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

FELIPE AUGUSTO FLORIANO DA ROSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 presença ou ausência dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação do decreto prisional
  3. 3 necessidade de prova documental pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefiro liminarmente o habeas corpus porque o writ carece de prova documental pré-constituída indispensável ao exame da alegação de ilegalidade da prisão preventiva (ausência do inteiro teor do decreto prisional e do acórdão), de modo que, ausentes as peças essenciais, não se pode realizar a cognição necessária em habeas corpus e deve ser vedado o prosseguimento do pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.