AREsp 1945072 - DECISAO

AREsp 1945072 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque a incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 foi fundamentada pelo Tribunal de origem em avaliação do conjunto probatório (primariedade, bons antecedentes, ausência de dedicação a atividades criminosas e ausência de integração em organização criminosa), sendo qualquer modificação desse juízo de fato dependente de revolvimento probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim aplica-se a Súmula 568 do STJ para negar provimento ao recurso.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ - MPPI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Porte Ilegal De Arma De Fogo, Dosimetria, Concurso Material, Preclusão De Reexame Fático (súmula 7/stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Porte Ilegal De Arma De Fogo Dosimetria Concurso Material Preclusão De Reexame Fático (súmula 7/stj)

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ - MPPI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de revisão de conclusão fática pelo STJ em recurso especial
  3. 3 compatibilidade da aplicação do redutor com a quantidade e natureza da droga apreendida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque a incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 foi fundamentada pelo Tribunal de origem em avaliação do conjunto probatório (primariedade, bons antecedentes, ausência de dedicação a atividades criminosas e ausência de integração em organização criminosa), sendo qualquer modificação desse juízo de fato dependente de revolvimento probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim aplica-se a Súmula 568 do STJ para negar provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.