RHC 153432 - DECISAO

RHC 153432 - DECISAO

Houve superveniência de sentença condenatória que manteve a custódia cautelar e incluiu novos fundamentos para a prisão; tais novos fundamentos configuram novo título judicial que deve ser apreciado pelo Tribunal de origem, tornando prejudicado o recurso em habeas corpus, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência aplicada.

Parties
Recorrente: URIEL ALIANDRO DAL PICOLO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Custódia Cautelar, Prejudicialidade Por Superveniência De Sentença
Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Custódia Cautelar Prejudicialidade Por Superveniência De Sentença

Case Brief

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Parties

URIEL ALIANDRO DAL PICOLO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP
  2. 2 Efeito da superveniência de sentença condenatória que acresce novos fundamentos para a manutenção da custódia cautelar
  3. 3 Competência do tribunal de origem para apreciar novos fundamentos inseridos em sentença condenatória

Ratio Decidendi

Houve superveniência de sentença condenatória que manteve a custódia cautelar e incluiu novos fundamentos para a prisão; tais novos fundamentos configuram novo título judicial que deve ser apreciado pelo Tribunal de origem, tornando prejudicado o recurso em habeas corpus, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência aplicada.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.