HC 681785 - DECISAO

Verificada a suficiência da fundamentação para a valoração negativa das circunstâncias judiciais e para o reconhecimento das causas de aumento (uso de arma de fogo e participação de menores), manteve-se a valoração e o reconhecimento das agravantes, mas corrigiu-se a dosimetria por razão aritmética: a aplicação de 1/6 a três circunstâncias equivale a 1/2, exigindo adequação dos cálculos que resultou na redução da pena final para 11 anos, 6 meses e 22 dias.

Parties: Paciente: Antônio Carlos dos Santos Nascimento; Ministério Público: Ministério Público
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 October 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem (decisão)
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Integrar Organização Criminosa, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Causas De Aumento De Pena, Concurso Material, Habeas Corpus

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Parties

Antônio Carlos dos Santos Nascimento

Paciente

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem (decisão)

Legal Issues

1 legalidade da exasperação da pena-base além do mínimo legal
2 fundamentação das circunstâncias judiciais (culpabilidade e consequências)
3 aplicação de fração para exasperação da pena-base (1/6 vs 1/8)