HC 695965 - DECISAO

HC 695965 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou-se em elementos fáticos idôneos (quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, cerca de 1 kg de cocaína, petrechos para embalo, informações de denúncias) que indicam dedicação ao tráfico, afastando a aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei de Drogas; a reavaliação desses elementos implicaria revolvimento probatório vedado em habeas corpus; ademais, a natureza e a quantidade da droga justificam regime mais gravoso e a substituição da pena é inviável ante pena superior a 4 anos.

Parties
Paciente: JOSE AUGUSTO CORREA LEITE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Medidas Restritivas De Direitos, Habeas Corpus, Valoração Da Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Medidas Restritivas De Direitos Habeas Corpus Valoração Da Prova

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Parties

JOSE AUGUSTO CORREA LEITE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena (regime fechado vs. semiaberto/aberto)
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou-se em elementos fáticos idôneos (quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, cerca de 1 kg de cocaína, petrechos para embalo, informações de denúncias) que indicam dedicação ao tráfico, afastando a aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei de Drogas; a reavaliação desses elementos implicaria revolvimento probatório vedado em habeas corpus; ademais, a natureza e a quantidade da droga justificam regime mais gravoso e a substituição da pena é inviável ante pena superior a 4 anos.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Denega-se a ordem.