HC 697850 - DECISAO

HC 697850 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de demonstração de flagrante ilegalidade que justificasse o exame imediato pela Corte, sendo imprescindível a apreciação aprofundada pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância, fundamentando-se no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na Súmula 691/STF.

Parties
Paciente: LEANDRO SILVA BRASILEIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido Liminar Impetrado No STJ Contra Indeferimento De Liminar Pelo Tribunal De Origem; Decisão Liminar Do STJ Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus indeferido liminarmente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Posse Ou Porte Ilegal De Arma De Fogo, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares Alternativas, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Posse Ou Porte Ilegal De Arma De Fogo Prisão Preventiva Audiência De Custódia +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

LEANDRO SILVA BRASILEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido Liminar Impetrado No STJ Contra Indeferimento De Liminar Pelo Tribunal De Origem; Decisão Liminar Do STJ Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 análise da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de demonstração de flagrante ilegalidade que justificasse o exame imediato pela Corte, sendo imprescindível a apreciação aprofundada pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância, fundamentando-se no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na Súmula 691/STF.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus indeferido liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.