HC 682174 - DECISAO

HC 682174 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a prisão em flagrante foi convertida em preventiva mediante requerimento do Ministério Público ou representação policial, atendendo às determinações legais; estava demonstrada a presença dos requisitos do art. 312 do CPP para a manutenção da prisão preventiva (garantia da ordem pública, risco de reiteração e gravidade concreta), e a matéria já havia sido apreciada em idêntico teor no HC 685.013/MG, transitado em julgado em 23/08/2021.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: impetrante; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Adulteração De Sinal De Veículo Automotor, Conversão Da Prisão, Presunção De Inocência, Medidas Cautelares Em Tempo De Pandemia
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Parties

paciente

Paciente

impetrante

Impetrante

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 conversão da prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 ilegalidade de decretação de prisão preventiva de ofício
  3. 3 requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a prisão em flagrante foi convertida em preventiva mediante requerimento do Ministério Público ou representação policial, atendendo às determinações legais; estava demonstrada a presença dos requisitos do art. 312 do CPP para a manutenção da prisão preventiva (garantia da ordem pública, risco de reiteração e gravidade concreta), e a matéria já havia sido apreciada em idêntico teor no HC 685.013/MG, transitado em julgado em 23/08/2021.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Publique-se