HC 687052 - DECISAO

HC 687052 - DECISAO

O Tribunal concluiu que as quantidades apreendidas (1,96 g de maconha; 0,36 g de cocaína; 4,35 g de crack) e a ausência de outros elementos concretos suficientes para demonstrar dedicação à atividade de tráfico autorizam a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, na sua fração máxima (2/3). Aplicada também a causa de diminuição do art. 46 da Lei de Drogas e considerado o concurso material com o delito de posse ilegal de arma de fogo, a reprimenda foi readequada para 4 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão e 120 dias-multa, sendo a ordem concedida para esse fim.

Parties
Paciente: ALCINDO MACHUCA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 0003359-51.2015.8.26.0286); Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para reconhecer a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e redimensionar a pena do paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Redução De Pena, Concurso Material
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Posse Ilegal De Arma De Fogo Redução De Pena Concurso Material

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Parties

ALCINDO MACHUCA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 0003359-51.2015.8.26.0286)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Valoração da quantidade e natureza da droga para verificar dedicação à atividade criminosa
  3. 3 Readequação da dosimetria e regime inicial

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que as quantidades apreendidas (1,96 g de maconha; 0,36 g de cocaína; 4,35 g de crack) e a ausência de outros elementos concretos suficientes para demonstrar dedicação à atividade de tráfico autorizam a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, na sua fração máxima (2/3). Aplicada também a causa de diminuição do art. 46 da Lei de Drogas e considerado o concurso material com o delito de posse ilegal de arma de fogo, a reprimenda foi readequada para 4 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão e 120 dias-multa, sendo a ordem concedida para esse fim.

Court Disposition

Ordem concedida para reconhecer a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e redimensionar a pena do paciente.

Orders

  • Reconhecer, em relação ao crime de tráfico de drogas, a minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, na fração de 2/3.
  • Redimensionar a reprimenda para 4 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão e 120 dias-multa.