HC 698189 - DECISAO

HC 698189 - DECISAO

O Relator concluiu que havia constrangimento ilegal quanto ao uso dos atos infracionais para exasperar a pena-base por maus antecedentes, devendo tais vetores ser neutralizados; contudo, manteve a valoração negativa da personalidade com fundamento em dados concretos dos autos (nove antecedentes desde os 14 anos, prática de crimes graves e recente liberdade provisória por roubo), e entendeu que o histórico infracional documentado e a proximidade temporal autorizavam afastar a minorante do art.33, §4º. Em consequência, redimensionou a dosimetria fixando a pena definitiva em 5 anos, 8 meses e 1 dia de reclusão e 565 dias-multa, mantendo o regime inicial fechado e a negativa de substituição...

Parties
Paciente: RONALDO NOVAES DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática Ordem Concedida Ex Officio E Redimensionamento Da Pena
Outcome
não conheço do habeas corpus; contudo concedo a ordem ex officio para redimensionar as sanções
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

RONALDO NOVAES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática Ordem Concedida Ex Officio E Redimensionamento Da Pena

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da dosimetria da pena por uso de atos infracionais como maus antecedentes
  2. 2 incidência ou não da minorante do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 aplicação da causa de aumento do art.40, VI, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O Relator concluiu que havia constrangimento ilegal quanto ao uso dos atos infracionais para exasperar a pena-base por maus antecedentes, devendo tais vetores ser neutralizados; contudo, manteve a valoração negativa da personalidade com fundamento em dados concretos dos autos (nove antecedentes desde os 14 anos, prática de crimes graves e recente liberdade provisória por roubo), e entendeu que o histórico infracional documentado e a proximidade temporal autorizavam afastar a minorante do art.33, §4º. Em consequência, redimensionou a dosimetria fixando a pena definitiva em 5 anos, 8 meses e 1 dia de reclusão e 565 dias-multa, mantendo o regime inicial fechado e a negativa de substituição...

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; contudo concedo a ordem ex officio para redimensionar as sanções

Orders

  • Redimensionar as sanções do paciente para 5 anos, 8 meses e 1 dia de reclusão e 565 dias-multa
  • Manter os demais termos da condenação (regime inicial fechado, manutenção da causa de aumento do art.40, VI e negativa de substituição da pena)