HC 682648 - ACORDAO

HC 682648 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque não trouxe argumentos novos capazes de alterar a decisão monocrática; as instâncias ordinárias fundamentaram o afastamento da causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 com base em atos infracionais anteriores e na expressiva quantidade e nas circunstâncias da apreensão de drogas, evidenciando dedicação às atividades ilícitas; além disso, a alteração do entendimento demandaria revolvimento fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus; regime e impossibilidade de substituição decorrem da literalidade dos dispositivos legais aplicáveis.

Parties
Agravante/paciente: DAVI FLANKLYN FERNANDO CARMONA (OUTRO NOME: DAVI FRANKLIN FERNANDO CARMONA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido (por unanimidade).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional (art. 33, §2º, Cp), Substituição Da Pena (art. 44, I, Atos Infracionais
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional (art. 33, §2º, Cp) Substituição Da Pena (art. 44, I, Cp) Atos Infracionais

Case Brief

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Parties

DAVI FLANKLYN FERNANDO CARMONA (OUTRO NOME: DAVI FRANKLIN FERNANDO CARMONA)

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de relevar atos infracionais praticados na infância/adolescência para afastar a minorante
  3. 3 Valoração da quantidade e natureza da droga na dosimetria da pena (art. 42 da Lei de Drogas)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não trouxe argumentos novos capazes de alterar a decisão monocrática; as instâncias ordinárias fundamentaram o afastamento da causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 com base em atos infracionais anteriores e na expressiva quantidade e nas circunstâncias da apreensão de drogas, evidenciando dedicação às atividades ilícitas; além disso, a alteração do entendimento demandaria revolvimento fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus; regime e impossibilidade de substituição decorrem da literalidade dos dispositivos legais aplicáveis.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (por unanimidade).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus, pelos seus próprios fundamentos.