HC 663590 - DECISAO

HC 663590 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o STJ entendeu não haver manifesto constrangimento ilegal: havia fundadas razões e indícios objetivos de prática de tráfico no endereço, configurando situação de flagrante delito em crime permanente, de modo que o ingresso e a apreensão foram considerados regulares e as provas lícitas.

Parties
Paciente: Robson Rodrigues Barbosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No STJ
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Flagrante, Crime Permanente
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Prova Ilícita Flagrante Crime Permanente

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Parties

Robson Rodrigues Barbosa

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No STJ

Legal Issues

  1. 1 nulidade de provas por suposta invasão de domicílio
  2. 2 admissibilidade de prova obtida em situação de flagrante e crime permanente
  3. 3 possibilidade de absolvição com base no art. 386, II, CPP por insuficiência de provas

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o STJ entendeu não haver manifesto constrangimento ilegal: havia fundadas razões e indícios objetivos de prática de tráfico no endereço, configurando situação de flagrante delito em crime permanente, de modo que o ingresso e a apreensão foram considerados regulares e as provas lícitas.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.