RHC 153951 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque a concessão anterior de prisão domiciliar foi revogada em razão da reiteração delitiva da paciente enquanto cumpria a domiciliar, corroborada pela apreensão de grande quantidade de drogas e objetos indicativos de tráfico; além disso, a alteração da preventiva exigiria dilação probatória imprópria para habeas corpus.

Parties
Recorrente: STEFANY SANTANA ALMEIDA CORDEIRO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus negado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

STEFANY SANTANA ALMEIDA CORDEIRO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  2. 2 incidência do art. 318-A e requisitos para prisão domiciliar por ser genitora de menor
  3. 3 possibilidade de exame de prova em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a concessão anterior de prisão domiciliar foi revogada em razão da reiteração delitiva da paciente enquanto cumpria a domiciliar, corroborada pela apreensão de grande quantidade de drogas e objetos indicativos de tráfico; além disso, a alteração da preventiva exigiria dilação probatória imprópria para habeas corpus.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus negado

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.