HC 678194 - DECISAO

HC 678194 - DECISAO

Embora as nulidades relativas decorrentes da inquirição de testemunhas pelo juiz e da falta de advertência sobre o direito ao silêncio não tenham sido demonstradas como causadoras de prejuízo, verificou-se que a busca domiciliar foi realizada de forma ilegal com base apenas em denúncia anônima e na fuga do paciente, sem diligências que atestassem movimentação típica ou flagrância. Assim, as provas obtidas pela medida de busca e apreensão são nulas, impõe-se a anulação da condenação e a expedição de alvará de soltura.

Parties
Paciente: DYEGO LEMES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do writ; contudo, concedo a ordem de ofício para declarar a nulidade das provas obtidas por busca e apreensão ilegal, anular a condenação e expedir alvará de soltura.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidades Processuais, Busca E Apreensão Domiciliar, Direito Ao Silêncio, Inquirição De Testemunhas, Flagrante E Crime Permanente, Inviolabilidade Do Domicílio
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Parties

DYEGO LEMES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Inversão da ordem de inquirição de testemunhas (art. 212 CPP) e nulidade relativa sem demonstração de prejuízo
  2. 2 Ausência de anúncio do direito de permanecer em silêncio e necessidade de demonstrar prejuízo (nulidade relativa)
  3. 3 Ilicitude da busca domiciliar por ausência de justa causa e insuficiência de denúncia anônima associada à mera fuga

Ratio Decidendi

Embora as nulidades relativas decorrentes da inquirição de testemunhas pelo juiz e da falta de advertência sobre o direito ao silêncio não tenham sido demonstradas como causadoras de prejuízo, verificou-se que a busca domiciliar foi realizada de forma ilegal com base apenas em denúncia anônima e na fuga do paciente, sem diligências que atestassem movimentação típica ou flagrância. Assim, as provas obtidas pela medida de busca e apreensão são nulas, impõe-se a anulação da condenação e a expedição de alvará de soltura.

Court Disposition

Não conheço do writ; contudo, concedo a ordem de ofício para declarar a nulidade das provas obtidas por busca e apreensão ilegal, anular a condenação e expedir alvará de soltura.

Orders

  • Não conhecer do writ
  • Declarar a nulidade das provas obtidas por meio de medida de busca e apreensão ilegal