HC 653207 - DECISAO

HC 653207 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se verifica flagrante constrangimento ilegal: o Tribunal de origem afastou a ilicitude das provas por suposta tortura com fundamento em perícias e autos que demonstraram lesões compatíveis com contenção e não confissões informais; além disso, há prova suficiente quanto à materialidade e autoria do delito de associação para o tráfico, sendo incompatível o habeas corpus para revolver o conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: LUIZ CARLOS ALVES PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação Criminal n. 022922-02.2018.8.19.0066); Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Ilegitimidade De Prova Por Tortura, Habeas Corpus, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Ilegitimidade De Prova Por Tortura Habeas Corpus Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

LUIZ CARLOS ALVES PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação Criminal n. 022922-02.2018.8.19.0066)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 existência de flagrante constrangimento ilegal
  2. 2 ilegalidade na colheita de provas por tortura
  3. 3 comprovação da estabilidade e permanência para configuração do crime de associação para o tráfico

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se verifica flagrante constrangimento ilegal: o Tribunal de origem afastou a ilicitude das provas por suposta tortura com fundamento em perícias e autos que demonstraram lesões compatíveis com contenção e não confissões informais; além disso, há prova suficiente quanto à materialidade e autoria do delito de associação para o tráfico, sendo incompatível o habeas corpus para revolver o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.