HC 610281 - DECISAO

HC 610281 - DECISAO

O writ foi considerado prejudicado em razão de perda superveniente do objeto: foi proferida sentença condenatória na instância de origem com determinação de expedição de alvará de soltura, tornando inócua a presente impetração; decidiu-se, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, julgar o habeas corpus prejudicado.

Parties
Paciente: PAULO ROBERTO TISCHLER ZVOBOTER; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Invasão De Domicílio, Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Perda Superveniente Do Objeto, COVID 19 E Prisão Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Invasão De Domicílio Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares +3 more

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Parties

PAULO ROBERTO TISCHLER ZVOBOTER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso no domicílio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 inaplicabilidade das medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O writ foi considerado prejudicado em razão de perda superveniente do objeto: foi proferida sentença condenatória na instância de origem com determinação de expedição de alvará de soltura, tornando inócua a presente impetração; decidiu-se, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, julgar o habeas corpus prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Liminar indeferida.