HC 697333 - DECISAO

HC 697333 - DECISAO

Concedeu-se liminar porque, diante da primariedade, bons antecedentes, pequena quantidade de droga apreendida e ausência de elementos concretos que demonstrem dedicação exclusiva a atividades criminosas, deve incidir a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no seu patamar máximo, resultando na redução da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixação do regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos dos arts. 33 e 44 do Código Penal e da jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: Graciele; Réu: Jean
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
habeas corpus liminar concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Regime Prisional, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Regime Prisional Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

Graciele

Paciente

Jean

Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Fixação de regime inicial mais gravoso com base em gravidade abstrata
  3. 3 Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminar porque, diante da primariedade, bons antecedentes, pequena quantidade de droga apreendida e ausência de elementos concretos que demonstrem dedicação exclusiva a atividades criminosas, deve incidir a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no seu patamar máximo, resultando na redução da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixação do regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos dos arts. 33 e 44 do Código Penal e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

habeas corpus liminar concedido

Orders

  • Reduzir a pena da paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão
  • Fixar o regime inicial aberto