HC 697777 - DECISAO

HC 697777 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima (2/3), em razão da primariedade, dos bons antecedentes e da ausência de prova concreta de dedicação a atividade criminosa habitual, reduzindo-se a pena para 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa, fixando-se regime inicial aberto e determinando-se a substituição da pena privativa por restritivas de direitos, a serem especificadas pelo Juízo da Vara de Execuções Criminais.

Parties
Paciente: CHARLES WILLIAN CAETANO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n.1500026-73.2019.8.26.0610)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida, Concessão Liminar Em Grau De Recurso Especial
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

CHARLES WILLIAN CAETANO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n.1500026-73.2019.8.26.0610)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida, Concessão Liminar Em Grau De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Readequação da dosimetria da pena
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima (2/3), em razão da primariedade, dos bons antecedentes e da ausência de prova concreta de dedicação a atividade criminosa habitual, reduzindo-se a pena para 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa, fixando-se regime inicial aberto e determinando-se a substituição da pena privativa por restritivas de direitos, a serem especificadas pelo Juízo da Vara de Execuções Criminais.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima (2/3).
  • Readequar a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa.