HC 685196 - DECISAO

HC 685196 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por caráter revisional diante do trânsito em julgado das decisões de origem, mas, de ofício, reconheço a ilicitude das provas obtidas em ingresso domiciliar sem elementos mínimos que justificassem a invasão (apenas denúncia anônima e ausência de diligências prévias) e, por isso, concedo a ordem para absolver o paciente do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006.

Parties
Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DE SÃO PAULO; Paciente: ANDERSON MAURICIO PEREIRA REIS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - 6.ª Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus por caráter revisional; contudo, concedo a ordem de ofício para absolver o paciente em razão da ilicitude das provas obtidas.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Licitidade Das Provas, Habeas Corpus Vs Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Licitidade Das Provas Habeas Corpus Vs Revisão Criminal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DE SÃO PAULO

Impetrante

ANDERSON MAURICIO PEREIRA REIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - 6.ª Câmara Criminal

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude de prova obtida por ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Suficiência de denúncia anônima como justa causa para ingresso domiciliar
  3. 3 Prova de consentimento para ingresso policial

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por caráter revisional diante do trânsito em julgado das decisões de origem, mas, de ofício, reconheço a ilicitude das provas obtidas em ingresso domiciliar sem elementos mínimos que justificassem a invasão (apenas denúncia anônima e ausência de diligências prévias) e, por isso, concedo a ordem para absolver o paciente do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por caráter revisional; contudo, concedo a ordem de ofício para absolver o paciente em razão da ilicitude das provas obtidas.

Orders

  • Concedo a ordem, de ofício, para absolver ANDERSON MAURICIO PEREIRA REIS do delito descrito no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006.
  • Comunique-se, com urgência, ao Juízo de Direito da 2.ª Vara Criminal de Piracicaba-SP e ao Tribunal de Justiça de São Paulo.