HC 653731 - DECISAO

HC 653731 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado nas instâncias de origem e o STJ não tem competência para processar habeas corpus que objetive a revisão de decisão condenatória já transitada nessas instâncias, ocorrendo, ademais, ausência de flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: RAMON HENRIQUE CAMARGO TEIXEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Apelação Criminal n.1 0525 19.002244-8/001); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei N.11.343/2006), Competência Do STJ, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei N.11.343/2006) Competência Do STJ Revisão Criminal Trânsito Em Julgado

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Parties

RAMON HENRIQUE CAMARGO TEIXEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Apelação Criminal n.1 0525 19.002244-8/001)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus no STJ após trânsito em julgado de condenação nas instâncias de origem
  2. 2 Aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei n.11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Competência do STJ para processar habeas corpus versus revisão criminal de seus próprios julgados

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado nas instâncias de origem e o STJ não tem competência para processar habeas corpus que objetive a revisão de decisão condenatória já transitada nessas instâncias, ocorrendo, ademais, ausência de flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus (fundamento: art. 34, XX, do RISTJ).
  • Publique-se.