RHC 150800 - DECISAO

RHC 150800 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a decisão que decretou e manteve a prisão preventiva apresentou fundamentação idônea, baseada na garantia da ordem pública, havendo indícios suficientes de autoria e materialidade, conexão com organização criminosa voltada ao tráfico de drogas (com vínculos ao PCC) e participação de adolescentes; presentes os requisitos do art. 312 do CPP e o caso enquadrando-se no art. 313, I, do CPP, as medidas cautelares diversas da prisão revelaram-se insuficientes, e não se conhece matéria não decidida nas instâncias ordinárias (contemporaneidade).

Parties
Paciente: Recorrente (paciente); Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça, Conhecimento Parcial E Julgamento Do Mérito
Outcome
negado provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Organização Criminosa, Envolvimento De Adolescente
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Organização Criminosa Envolvimento De Adolescente

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Parties

Recorrente (paciente)

Paciente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça, Conhecimento Parcial E Julgamento Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 contemporaneidade da prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicação do art. 313, inciso I, do CPP (pena máxima superior a quatro anos)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a decisão que decretou e manteve a prisão preventiva apresentou fundamentação idônea, baseada na garantia da ordem pública, havendo indícios suficientes de autoria e materialidade, conexão com organização criminosa voltada ao tráfico de drogas (com vínculos ao PCC) e participação de adolescentes; presentes os requisitos do art. 312 do CPP e o caso enquadrando-se no art. 313, I, do CPP, as medidas cautelares diversas da prisão revelaram-se insuficientes, e não se conhece matéria não decidida nas instâncias ordinárias (contemporaneidade).

Court Disposition

negado provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Decretação e manutenção da prisão preventiva do paciente.
  • Publique-se.