AREsp 1920844 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas negou-se provimento porque a pretensão de desclassificação do crime de tráfico para posse para consumo exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela suficiência das provas para a condenação por tráfico.

Parties
Agravante: CLEBERSON MAIRTON LOPES DA SILVA; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (admissibilidade E Mérito Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Posse Para Consumo Pessoal, Reexame Fático Probatório, Súmulas Do STJ, Falsa Identidade
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Desclassificação Para Posse Para Consumo Pessoal Reexame Fático Probatório Súmulas Do STJ Falsa Identidade

Case Brief

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Parties

CLEBERSON MAIRTON LOPES DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (admissibilidade E Mérito Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para posse para consumo pessoal (art. 28 da Lei 11.343/06)
  2. 2 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 568 do STJ na apreciação do agravo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas negou-se provimento porque a pretensão de desclassificação do crime de tráfico para posse para consumo exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela suficiência das provas para a condenação por tráfico.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.
  • Publique-se.