HC 697955 - DECISAO

HC 697955 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a decisão impugnada fundamentou-se em elementos fático-probatórios (quantidade e diversidade de entorpecentes, balança de precisão, relatórios de investigação e conversas/postagens em celulares/redes sociais) que indicam dedicação habitual ao tráfico, afastando a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; o pedido demandaria reexame do conjunto probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus, não caracterizando constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: ELISSON WILLIAM SCHWERZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Reexame De Provas Inviável Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Reexame De Provas Inviável Em Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ELISSON WILLIAM SCHWERZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso
  3. 3 Reexame do conjunto fático-probatório no habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a decisão impugnada fundamentou-se em elementos fático-probatórios (quantidade e diversidade de entorpecentes, balança de precisão, relatórios de investigação e conversas/postagens em celulares/redes sociais) que indicam dedicação habitual ao tráfico, afastando a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; o pedido demandaria reexame do conjunto probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus, não caracterizando constrangimento ilegal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.