RHC 154733 - DECISAO

RHC 154733 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por fundamentação concreta: significativa quantidade de crack apreendida (213/216 g), quantia em dinheiro (R$200,00) e existência de outra ação penal em andamento indicando risco de reiteração delitiva; além disso, o laudo de constatação provisório foi considerado apto a demonstrar a materialidade, de modo que não se recomendou a substituição por medidas cautelares diversas do cárcere.

Parties
Recorrente/impetrante: CARLOS EDUARDO DE MATOS; Recorrido/órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Parte Interessada/parquet: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (monocrática)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus; pedido de liminar prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Materialidade Criminal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Materialidade Criminal

Case Brief

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Parties

CARLOS EDUARDO DE MATOS

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Recorrido/órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público

Parte Interessada/parquet

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão preventiva nos termos do art.312 do CPP
  2. 2 suficiência de laudo de constatação provisório para comprovar materialidade de crime de drogas
  3. 3 diferenciação entre tráfico e consumo pessoal a partir da quantidade apreendida

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por fundamentação concreta: significativa quantidade de crack apreendida (213/216 g), quantia em dinheiro (R$200,00) e existência de outra ação penal em andamento indicando risco de reiteração delitiva; além disso, o laudo de constatação provisório foi considerado apto a demonstrar a materialidade, de modo que não se recomendou a substituição por medidas cautelares diversas do cárcere.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus; pedido de liminar prejudicado

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Fica prejudicado o pedido de liminar