HC 697521 - DECISAO

HC 697521 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio e não haver manifesta ilegalidade no acórdão recorrido; a instância ordinária, soberana na apreciação dos fatos, fundou o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas em elementos concretos (quantidade, diversidade de entorpecentes, dinheiro apreendido, confissão e ausência de prova de ocupação lícita) que denotam habitualidade no tráfico, matéria cuja reavaliação implicaria revolvimento fático-probatório vedado nesta via; assim, manteve-se também o regime inicial fechado por valoração desfavorável das circunstâncias judiciais e por força do art. 42 da Lei 11.343/2006.

Parties
Paciente: IURI IWAO YAMASHITA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Regime Prisional Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

IURI IWAO YAMASHITA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio e não haver manifesta ilegalidade no acórdão recorrido; a instância ordinária, soberana na apreciação dos fatos, fundou o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas em elementos concretos (quantidade, diversidade de entorpecentes, dinheiro apreendido, confissão e ausência de prova de ocupação lícita) que denotam habitualidade no tráfico, matéria cuja reavaliação implicaria revolvimento fático-probatório vedado nesta via; assim, manteve-se também o regime inicial fechado por valoração desfavorável das circunstâncias judiciais e por força do art. 42 da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.