HC 692583 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado por preclusão temporal: o habeas corpus foi manejado aproximadamente seis anos após o acórdão impugnado, sem que a defesa tenha alegado tempestivamente as nulidades; a jurisprudência do STJ impede o conhecimento de alegações tardias mesmo quanto a nulidades absolutas, razão pela qual não se conhece do writ e o agravo regimental é improvido.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental (decisão Pela Quinta Turma)
- Outcome
- Negar provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Redução Da Pena E Alteração Do Regime, Preclusão Temporal, Nulidade, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Inadequação Da Via
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental (decisão Pela Quinta Turma)
Legal Issues
- 1 preclusão temporal da matéria por manejo tardio do habeas corpus
- 2 inércia da defesa e falta de impugnação oportunamente
- 3 limitações do habeas corpus como via para revisão de matérias já decididas
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado por preclusão temporal: o habeas corpus foi manejado aproximadamente seis anos após o acórdão impugnado, sem que a defesa tenha alegado tempestivamente as nulidades; a jurisprudência do STJ impede o conhecimento de alegações tardias mesmo quanto a nulidades absolutas, razão pela qual não se conhece do writ e o agravo regimental é improvido.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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