HC 697468 - DECISAO

HC 697468 - DECISAO

Embora não se conheça do habeas corpus como substitutivo do recurso próprio, a Corte reconheceu, de ofício, a incidência da atenuante da confissão espontânea porque o paciente admitiu a posse do entorpecente e tal confissão foi utilizada para fundamentar a condenação; essa atenuante foi compensada integralmente com a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria, resultando na fixação da pena em 6 anos e 3 meses de reclusão e 600 dias-multa.

Parties
Paciente: MARCELO AUGUSTO FELIX DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem, de ofício, para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e readjudar a pena para 6 anos e 3 meses de reclusão e 600 dias-multa.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Atenuante Da Confissão Espontânea, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Atenuante Da Confissão Espontânea Reincidência Dosimetria Da Pena Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCELO AUGUSTO FELIX DE ARAÚJO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, alínea 'd', do Código Penal)
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento de confissão qualificada/ parcial para fins de atenuante
  3. 3 Compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Embora não se conheça do habeas corpus como substitutivo do recurso próprio, a Corte reconheceu, de ofício, a incidência da atenuante da confissão espontânea porque o paciente admitiu a posse do entorpecente e tal confissão foi utilizada para fundamentar a condenação; essa atenuante foi compensada integralmente com a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria, resultando na fixação da pena em 6 anos e 3 meses de reclusão e 600 dias-multa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem, de ofício, para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e readjudar a pena para 6 anos e 3 meses de reclusão e 600 dias-multa.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para fazer incidir a atenuante da confissão espontânea, readquando a pena do paciente para 6 anos e 3 meses de reclusão mais 600 dias-multa.