HC 684385 - DECISAO

HC 684385 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque, na reavaliação da dosimetria realizada nesta Corte, as exasperações da pena-base pelas instâncias ordinárias não foram consideradas idôneas diante das circunstâncias e da quantidade de drogas apreendidas, sendo cabível a fixação da pena no mínimo e a incidência da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, o que resultou na pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 166 dias-multa. A questão sobre suposta violação de domicílio não foi apreciada pelo Tribunal a quo e, por isso, não foi examinada por esta Corte por impedir supressão de instância.

Parties
Paciente: paciente; Órgão Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus concedido em parte
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Prova Ilícita (violação De Domicílio), Prova Por Indícios, Depoimento De Policiais/guardas Municipais, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Prova Ilícita (violação De Domicílio) Prova Por Indícios Depoimento De Policiais/guardas Municipais Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

Ministério Público

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Validade de prova obtida mediante suposta invasão domiciliar (questão não examinada pelo Tribunal a quo)
  2. 2 Valoração da conduta social, personalidade e consequências do crime na dosimetria
  3. 3 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque, na reavaliação da dosimetria realizada nesta Corte, as exasperações da pena-base pelas instâncias ordinárias não foram consideradas idôneas diante das circunstâncias e da quantidade de drogas apreendidas, sendo cabível a fixação da pena no mínimo e a incidência da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, o que resultou na pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 166 dias-multa. A questão sobre suposta violação de domicílio não foi apreciada pelo Tribunal a quo e, por isso, não foi examinada por esta Corte por impedir supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus concedido em parte

Orders

  • Concedo o habeas corpus para fixar a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 166 dias-multa.
  • Publique-se.