HC 672483 - DECISAO

HC 672483 - DECISAO

Habeas corpus foi conhecido parcialmente para ordenar que o Juízo da Vara de Execuções Criminais avalie a possibilidade de detração do período de custódia provisória e eventual progressão de regime; as demais pretensões foram rejeitadas porquanto a reanálise do conjunto probatório e da dosimetria não é cabível na via estreita do writ, e o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as condenações e a dosimetria.

Parties
Paciente: WLADIMIR FERNANDO DIAS; Paciente: JOSÉ ROBERTO APARECIDO SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1500335-76.2019.8.26.0616); Impetrante: Defensoria Pública; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem
Outcome
Ordem concedida em parte (concessão parcial da ordem)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria, Regime Prisional, Detração, Habeas Corpus, Desclassificação
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Regime Prisional Detração Habeas Corpus +1 more

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Parties

WLADIMIR FERNANDO DIAS

Paciente

JOSÉ ROBERTO APARECIDO SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1500335-76.2019.8.26.0616)

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 configuração do crime de associação para o tráfico (estabilidade e permanência)
  2. 2 possibilidade de desclassificação para art. 37 (olheiro)
  3. 3 dosimetria e aumento da pena-base

Ratio Decidendi

Habeas corpus foi conhecido parcialmente para ordenar que o Juízo da Vara de Execuções Criminais avalie a possibilidade de detração do período de custódia provisória e eventual progressão de regime; as demais pretensões foram rejeitadas porquanto a reanálise do conjunto probatório e da dosimetria não é cabível na via estreita do writ, e o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as condenações e a dosimetria.

Court Disposition

Ordem concedida em parte (concessão parcial da ordem)

Orders

  • Determinar que o Juízo da Vara de Execuções Criminais avalie a possibilidade de detração penal do período em que os pacientes permaneceram presos provisoriamente, com a análise da possibilidade de progressão de regime, mantidos os demais termos do acórdão estadual.
  • Publique-se.