HC 676754 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque a condenação impugnada transitou em julgado em 31/1/2017, não sendo cabível no STJ reexame de decisões condenatórias já definitivas, além de não se constatar flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ofício da ordem.
- Parties
- Paciente: JULIO CESAR DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Apelação Criminal n.1.0525.15.014202-0/001); Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 October 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do presente habeas corpus
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal
Case Brief
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Parties
JULIO CESAR DE OLIVEIRA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Apelação Criminal n.1.0525.15.014202-0/001)
Autoridade Coatora
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 competência do STJ para habeas corpus após trânsito em julgado de decisão condenatória
- 2 aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
- 3 possibilidade de concessão de ofício da ordem em habeas corpus
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque a condenação impugnada transitou em julgado em 31/1/2017, não sendo cabível no STJ reexame de decisões condenatórias já definitivas, além de não se constatar flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ofício da ordem.
Court Disposition
não conheço do presente habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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