HC 689586 - ACORDAO

HC 689586 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque não trouxe argumentos novos aptos a alterar o entendimento da decisão monocrática; o Tribunal de origem comprovou a procedência estrangeira das drogas e vínculo entre a internalização e a posterior distribuição, configurando transnacionalidade nos termos da Lei n. 11.343/2006 e da jurisprudência do STJ, e a alteração desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada na via eleita.

Parties
Agravante: GERSON JOSE DE SOUZA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Competência Da Justiça Federal, Transnacionalidade Do Crime, Agravo Regimental, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Competência Da Justiça Federal Transnacionalidade Do Crime Agravo Regimental Reexame Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GERSON JOSE DE SOUZA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de aumento do art. 40, I, da Lei n. 11.343/2006 (transnacionalidade)
  2. 2 Competência da Justiça Federal para crimes transnacionais (art. 70 da Lei 11.343/2006 e art. 109, V, CF)
  3. 3 Impossibilidade de reexame fático-probatório na via eleita (agravo regimental/habeas corpus)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não trouxe argumentos novos aptos a alterar o entendimento da decisão monocrática; o Tribunal de origem comprovou a procedência estrangeira das drogas e vínculo entre a internalização e a posterior distribuição, configurando transnacionalidade nos termos da Lei n. 11.343/2006 e da jurisprudência do STJ, e a alteração desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada na via eleita.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos