HC 689696 - ACORDAO

HC 689696 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque, na hipótese, a manutenção da prisão preventiva não se mostra necessária ou proporcional diante da ínfima quantidade de droga apreendida (1,4 g de cocaína) e das demais circunstâncias do caso, sendo suficientes medidas cautelares diversas da prisão, especialmente no contexto da pandemia; adicionalmente, eventual discussão sobre a quantidade exigiria dilação probatória imprópria em habeas corpus.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Proporcionalidade, Tentativa De Fuga, Pandemia (covid 19)
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Proporcionalidade Tentativa De Fuga Pandemia (covid 19)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 necessidade e adequação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 influência da quantidade de droga apreendida na necessidade da custódia

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque, na hipótese, a manutenção da prisão preventiva não se mostra necessária ou proporcional diante da ínfima quantidade de droga apreendida (1,4 g de cocaína) e das demais circunstâncias do caso, sendo suficientes medidas cautelares diversas da prisão, especialmente no contexto da pandemia; adicionalmente, eventual discussão sobre a quantidade exigiria dilação probatória imprópria em habeas corpus.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus e determinou a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão