HC 690916 - DECISAO

HC 690916 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não foi identificado flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação ex officio do STJ; a dosimetria da pena integra o juízo de convencimento do magistrado e só admite intervenção desta Corte em caso de notória ilegalidade; além disso, as majorantes aplicadas (art. 40, III e VI, Lei 11.343/2006) foram mantidas com base em elementos probatórios acerca da prática do delito nas imediações de festa e do envolvimento de adolescentes, sendo a majorante do art. 40, III de natureza objetiva.

Parties
Paciente: MARCELO SCOMBATTI JOSÉ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Majorantes Do Art. 40 Da Lei 11.343/2006, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Majorantes Do Art. 40 Da Lei 11.343/2006 Habeas Corpus

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Parties

MARCELO SCOMBATTI JOSÉ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal apto a autorizar atuação ex officio do STJ
  2. 2 suficiência de fundamentação para manutenção das majorantes dos incisos III e VI do art. 40 da Lei 11.343/2006
  3. 3 alcance da revisão da dosimetria pelo STJ

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não foi identificado flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação ex officio do STJ; a dosimetria da pena integra o juízo de convencimento do magistrado e só admite intervenção desta Corte em caso de notória ilegalidade; além disso, as majorantes aplicadas (art. 40, III e VI, Lei 11.343/2006) foram mantidas com base em elementos probatórios acerca da prática do delito nas imediações de festa e do envolvimento de adolescentes, sendo a majorante do art. 40, III de natureza objetiva.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.