RHC 150302 - DECISAO

RHC 150302 - DECISAO

Conheceu-se do recurso ordinário em habeas corpus e negou-se provimento porque a manutenção da prisão preventiva estava fundamentada em fatos concretos e lastro probatório (laudos e apreensão de grande quantidade de drogas e indícios de ponto de venda), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública, tornando inadequada a substituição por medidas cautelares alternativas.

Parties
Recorrente/paciente: RAMON YVIRIS DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão Final (conheço E Nego Provimento)
Outcome
Conheço e nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão, Art. 312 Do CPP, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Art. 312 Do CPP Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

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Parties

RAMON YVIRIS DA SILVA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão Final (conheço E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência ou suficiência de fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso ordinário em habeas corpus e negou-se provimento porque a manutenção da prisão preventiva estava fundamentada em fatos concretos e lastro probatório (laudos e apreensão de grande quantidade de drogas e indícios de ponto de venda), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública, tornando inadequada a substituição por medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Conheço e nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus