RHC 152320 - DECISAO

RHC 152320 - DECISAO

Houve motivação concreta e idônea para negar o direito de apelar em liberdade, pois permaneceram inalteradas as circunstâncias que justificaram a custódia preventiva (quantidade significativa de entorpecentes apreendidos, reincidência, maus antecedentes e recente condenação por tráfico em outra unidade da Federação), preenchendo-se os requisitos do art. 312 do CPP; assim, a manutenção da custódia ao tempo da sentença é legítima e não há ilegalidade evidente que impõe a concessão da ordem.

Parties
Recorrente/paciente: JONNY LOPES ROCHA; Interveniente/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Em Recurso De Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça (sesta Turma)
Outcome
Recurso improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Custódia Cautelar, Direito De Apelar Em Liberdade, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública
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Parties

JONNY LOPES ROCHA

Recorrente/paciente

Ministério Público Federal

Interveniente/parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Em Recurso De Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça (sesta Turma)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da custódia cautelar após sentença condenatória
  2. 2 suficiência da fundamentação para negar o direito de recorrer em liberdade
  3. 3 aplicação dos arts. 312 e 387, §1º, do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Houve motivação concreta e idônea para negar o direito de apelar em liberdade, pois permaneceram inalteradas as circunstâncias que justificaram a custódia preventiva (quantidade significativa de entorpecentes apreendidos, reincidência, maus antecedentes e recente condenação por tráfico em outra unidade da Federação), preenchendo-se os requisitos do art. 312 do CPP; assim, a manutenção da custódia ao tempo da sentença é legítima e não há ilegalidade evidente que impõe a concessão da ordem.

Court Disposition

Recurso improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.