HC 673472 - DECISAO

HC 673472 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o tribunal de origem reconheceu a legalidade da entrada no domicílio em razão do termo de declaração do pai do paciente, que franqueou a entrada e acompanhou a busca; havia, ainda, suspeita fundada (denúncia de transeunte e conhecimento prévio) e prova material de tráfico (550g de maconha em 267 sacos, R$130 e confissão), além de registros criminais anteriores, configurando elementos concretos que justificam a decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: Hermes Neto; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegado o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Flagrante, Violação De Domicílio, Provas Ilícitas, Audiência De Custódia
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Busca Domiciliar Flagrante Violação De Domicílio Provas Ilícitas +1 more

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Parties

Hermes Neto

Paciente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 licitidade da busca e apreensão domiciliar
  2. 2 existência dos requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 ilegalidade da prisão por violação de domicílio

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o tribunal de origem reconheceu a legalidade da entrada no domicílio em razão do termo de declaração do pai do paciente, que franqueou a entrada e acompanhou a busca; havia, ainda, suspeita fundada (denúncia de transeunte e conhecimento prévio) e prova material de tráfico (550g de maconha em 267 sacos, R$130 e confissão), além de registros criminais anteriores, configurando elementos concretos que justificam a decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

denegado o habeas corpus

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.