HC 698297 - DECISAO

HC 698297 - DECISAO

Em juízo perfunctório não se identificou ilegalidade manifesta, teratologia ou abuso de poder que autorizasse superar a orientação da Súmula 691/STF aplicável por analogia; a matéria foi reservada ao julgamento do colegiado da instância de origem e, assim, a liminar foi indeferida nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JESLEY ALEXANDRE LUCIANO; Paciente: MARIANA DA CUNHA ARRUDA; Órgão Proferente Da Decisão Impugnada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Lavagem De Capitais, Nulidade De Citação, Prerrogativas Do Advogado, Ampla Defesa E Contraditório, Súmula 691 STF, Defesa Por Advogado Dativo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Lavagem De Capitais Nulidade De Citação Prerrogativas Do Advogado Ampla Defesa E Contraditório +2 more

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Parties

JESLEY ALEXANDRE LUCIANO

Paciente

MARIANA DA CUNHA ARRUDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Proferente Da Decisão Impugnada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 nulidade na designação e realização de audiências mistas e acesso de advogados às salas de audiência
  2. 2 violação da ampla defesa e do contraditório
  3. 3 nulidade da citação

Ratio Decidendi

Em juízo perfunctório não se identificou ilegalidade manifesta, teratologia ou abuso de poder que autorizasse superar a orientação da Súmula 691/STF aplicável por analogia; a matéria foi reservada ao julgamento do colegiado da instância de origem e, assim, a liminar foi indeferida nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.