HC 663689 - DECISAO

HC 663689 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por configuração de inadmissível reiteração de pedido, sendo a matéria objeto de HC anterior (HC n. 642.840/MG), e, em razão do disposto no art. 34, XX, do RISTJ, o pedido não merece prosseguir.

Parties
Paciente: GILCELLI FERREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Revisão Criminal n. 1.0000.18.111986-8/000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reiteração De Pedido, Nulidade De PAD
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Revisão Criminal Reiteração De Pedido Nulidade De PAD

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Parties

GILCELLI FERREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Revisão Criminal n. 1.0000.18.111986-8/000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por reiteração de pedido
  2. 2 reconhecimento do tráfico privilegiado
  3. 3 inadmissibilidade da revisão criminal por ausência dos requisitos do art. 621 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por configuração de inadmissível reiteração de pedido, sendo a matéria objeto de HC anterior (HC n. 642.840/MG), e, em razão do disposto no art. 34, XX, do RISTJ, o pedido não merece prosseguir.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.