HC 698008 - DECISAO

HC 698008 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a matéria trazida exige revolvimento do conjunto fático-probatório (decisão sobre incidência da minorante e regime prisional fundada em prova), questão vedada ao habeas corpus substitutivo de recurso próprio; as instâncias formaram convencimento razoável de que havia dedicação a atividades criminosas (quantidade/natureza da droga, organização e divisão de tarefas), justificando o afastamento do redutor e a manutenção do regime inicial fechado, logo não se cogita de ilegalidade manifesta a ser sanada no writ.

Parties
Paciente: SAMUEL PEREIRA DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Causa De Diminuição Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

SAMUEL PEREIRA DE CASTRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 fundamentação do regime inicial fechado (art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal)
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a matéria trazida exige revolvimento do conjunto fático-probatório (decisão sobre incidência da minorante e regime prisional fundada em prova), questão vedada ao habeas corpus substitutivo de recurso próprio; as instâncias formaram convencimento razoável de que havia dedicação a atividades criminosas (quantidade/natureza da droga, organização e divisão de tarefas), justificando o afastamento do redutor e a manutenção do regime inicial fechado, logo não se cogita de ilegalidade manifesta a ser sanada no writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se